A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher.
A nova lei alterou o código penal, incluindo mais uma modalidade de
homicídio qualificado, o feminicídio.
O que é feminicídio?
É um homicídio qualificado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.